EMPRESAS ADEREM A CÓDIGO DE CONDUTA

Quatro meses depois de seu lançamento, o Programa Lei & Compromisso, do Sindicato da Habitação do Estado (Secovi-SP), tem a adesão de pelo menos 67 empresas do setor. O programa é um código de conduta criado para tornar mais transparente a relação entre consumidores e agentes do setor, principalmente na hora da compra de imóvel na planta.

Alguns anúncios de novos empreendimentos já podem ser vistos com selo do programa, o que significa que todas as empresas envolvidas no lançamento seguem as regras exigidas pelo código de conduta. "Com o selo aparecendo nos anúncio, outras empresas vão se sentir estimuladas a participar do programa e o consumidor vai ficar mais seguro para fazer a compra", acredita o vice-presidente de Comercialização do Secovi-SP, Sérgio Vieira.

A idéia dos empresários do setor foi fazer uma auto-regulamentação das leis 4.591/64, de incorporação imobiliária, e 6.766/79, de parcelamento de solo, além do Código do Consumidor e de termos de compromisso firmados com o MInistério Público estadual e Procon. Uma forma de garantir ao comprador que a empresa escolhida cumpre as leis.

O principal ponto do termo de adesão é o que ressalta que só deve ser comercializado empreendimento aprovado e com loteamento registrado na circunscrição imobiliária respectiva. No contrato de compra também devem constar, de forma clara, preço e condições de pagamento, incluindo juros e correção.

Os loteadores ficam obrigados a fornecer ao cliente cópias de aprovação da prefeitura e do registro do loteamento, além de arcar com custos de elaboração de cadastros e contratos e entregar ao comprador o termo de quitação e taxa de conservação para manutenção do loteamento. Incorporadoras terão de fornecer informativo trimestral com relatório do andamento das obras e realizar reunião semestral com a comissão de representantes dos adquirentes com a mesma finalidade. Às imobiliárias cabe, entre outras coisas, detalhar no contrato os serviços e custos da empresa e fornecer ao cliente o folheto do programa.

A foi uma das primeiras empresas do setor a aderir ao programa.